| Projeto: |
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PL 671 17/12/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-671/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0671-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.476 de 30/12/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL QUER NATUREZA - ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ADVOGADO / AEROPORTO / AGENCIA DE EMPREGO / AGENCIA DE PUBLICIDADE / AGENCIA DE TURISMO / ALIQUOTA / ALTERACAO / APREENSAO / ARQUITETO / ARRENDAMENTO MERCANTIL / ATRASO / BAILE / BANCOS / BILHAR / BOLSA DE ESTUDO / CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS / CAIXA ECONOMICA FEDERAL / CALCULO / CASA DE DIVERSOES ELETRONICAS / CASA LOTERICA / CENTRO COMERCIAL / CLIENTE / COMPETICAO ESPORTIVA / CONCESSIONARIA / CONSTRUCAO / CONTABILISTA / CONTADOR / CONTRIBUINTE / CORREIOS / DENTISTA / DERROGACAO / DESCONTO / DIVERSOES PUBLICAS / DOACAO / DOCUMENTO FISCAL / ECONOMISTA / EMPRESA DE AVIACAO / EMPRESA DE CONSTRUCAO / EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA / EMPRESA DE INFORMATICA / EMPRESA DE MEDICINA DE GRUPO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA / EMPRESA DE SEGUROS / EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES / EMPRESA DE TURISMO / ENFERMEIRO / ENGENHEIRO / ENGENHEIRO AGRONOMO / ENSINO PROFISSIONALIZANTE / ENSINO SUPERIOR / ESCRITURACAO FISCAL / ESPETACULO / ESPETACULO MUSICAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / EXPOSICAO / FISCALIZACAO / FONOAUDIOLOGO / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / GUARDA LIVROS / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / HOSPITAL / IMOVEL / INCENTIVO FISCAL / INFORMATICA / INSTITUICAO FINANCEIRA / ISENCAO / ISS / JOGOS ELETRONICOS / LEI 08.193/1974 / LEI 08.212/1975 / LEI 08.327/1975 / LEI 09.121/1980 / LEI 09.804/1984 / LEI 10.423/1987 / LEI 10.816/1989 / LEI 10.822/1989 / LEI 13.092/2000 / LEI 13.105/2000 / LIMPEZA / LIVRO FISCAL / LOTERIA / MAO DE OBRA / MEDICO / MEDICO VETERINARIO / MULTA / NOSSA CAIXA NOSSO BANCO / ORGAOS MUNICIPAIS / ORTOPTISTA / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PENALIDADE / PERMISSIONARIA / PLANO DE SAUDE / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PROFISSIONAL LIBERAL / PROGRAMA DE COMPUTADOR / PRONTO SOCORRO / PROTETICO / PSICOLOGO / REDUCAO / RESPONSABILIDADE / RETENCAO / REVOGACAO / SABESP / SEGURANCA / SEGUROS / SERVICO / SERVICO DE SEGURANCA / SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO / TABELA / TECNICO EM CONTABILIDADE / TERMINAL RODOVIARIO / TLIF / TRABALHADOR AUTONOMO / TRANSPORTE AEREO / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE ESCOLAR / TURISMO / UNIDADE DE SAUDE / URBANISTA / VAGA / VALOR / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0671-2002
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0671-2002
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| Emendas: |
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ver documento Epl0671-2002-1a39
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/12/2002 | Encaminhado em 18/12/2002 | | CCJ | Recebido em 18/12/2002 | Encaminhado em 19/12/2002 | | ATM | Recebido em 07/01/2003 | Encaminhado em 07/01/2003 | | LEG3 | Recebido em 07/01/2003 | Encaminhado em 07/01/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 206, Legislatura 13 em 20/12/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 228, Legislatura 13 em 29/12/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 804/2002 de 29/12/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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30/12/2002. Motivo: PROMULGADO |